REsp 2175460 - DECISAO

REsp 2175460 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (Embargos de Divergência 961.863/RS), verificou-se que o depoimento da vítima, corroborado por outros elementos dos autos, é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo; por isso reconheceu-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e restabeleceu-se a pena imposta na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARIO; Recorrido: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Da Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Da Arma Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Da Vítima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARIO

Recorrido

RICARDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 É suficiente a prova testemunhal (declaração da vítima) para demonstrar o emprego de arma de fogo e aplicar a majorante?
  3. 3 Justificativa para redução da pena-base pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (Embargos de Divergência 961.863/RS), verificou-se que o depoimento da vítima, corroborado por outros elementos dos autos, é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo; por isso reconheceu-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e restabeleceu-se a pena imposta na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.
  • Restabelecer a pena imposta aos recorridos na sentença do primeiro grau: 9 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 24 dias-multa.