REsp 2118383 - DECISAO

REsp 2118383 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo porquanto seu uso foi comprovado pela vítima e por vídeos, sendo desnecessária apreensão/perícia da arma; reconheceu-se, contudo, a ilegalidade da cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma) por ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido, afastando-se a fração de 1/3 relativa ao concurso de agentes e mantendo-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, com redimensionamento das penas e manutenção dos regimes iniciais conforme reincidência.

Parties
Recorrente: Carlos André Oliveira Silva; Recorrente: Antônio José Oliveira França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Art. 157, §2º E §2º a Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Dosimetria Da Pena Art. 157, §2º E §2º a Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal

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Parties

Carlos André Oliveira Silva

Recorrente

Antônio José Oliveira França

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade e requisitos de cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I, do CP e exigência de fundamentação concreta (art.68, par. único)
  3. 3 Redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo porquanto seu uso foi comprovado pela vítima e por vídeos, sendo desnecessária apreensão/perícia da arma; reconheceu-se, contudo, a ilegalidade da cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma) por ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido, afastando-se a fração de 1/3 relativa ao concurso de agentes e mantendo-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, com redimensionamento das penas e manutenção dos regimes iniciais conforme reincidência.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a fração de 1/3 relativa ao concurso de pessoas prevista no art.157, §2º, II, do Código Penal
  • Mantida a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo prevista no art.157, §2º-A, I, do Código Penal