AREsp 2651212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o efetivo emprego de arma de fogo foi demonstrado por prova testemunhal, e há entendimento consolidado do STJ de que apreensão e perícia do artefato são dispensáveis quando outros meios comprovam seu uso (fundamentado na Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO GALDINO MACEDO DE OLIVEIRA; Apelado/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Perícia, Reexame De Provas, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Majorante Perícia Reexame De Provas Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO GALDINO MACEDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Apelado/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP exige apreensão e perícia da arma para sua incidência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o efetivo emprego de arma de fogo foi demonstrado por prova testemunhal, e há entendimento consolidado do STJ de que apreensão e perícia do artefato são dispensáveis quando outros meios comprovam seu uso (fundamentado na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial