AREsp 2809007 - DECISAO

AREsp 2809007 - DECISAO

Houve falta de fundamentação concreta para a majoração em 1/2 na terceira fase da dosimetria, pois o acórdão fundamentou-se apenas no número de majorantes e na alegada redução da resistência da vítima sem explicitar como isso ocorreu; em conformidade com a Súmula 443/STJ e a jurisprudência, a fração aplicável deve ser reduzida para 1/3, motivo pelo qual a pena foi reduzida de 6 anos para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reforma Parcial Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente de 6 anos para 5 anos e 4 meses de reclusão, reformando o acórdão quanto à fração aplicada na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Reconhecimento De Vítima, Perícia Em Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º, I E II Do CP, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Reconhecimento De Vítima Perícia Em Arma De Fogo Súmula 443/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reforma Parcial Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  2. 2 fundamentação concreta exigida para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação concreta para a majoração em 1/2 na terceira fase da dosimetria, pois o acórdão fundamentou-se apenas no número de majorantes e na alegada redução da resistência da vítima sem explicitar como isso ocorreu; em conformidade com a Súmula 443/STJ e a jurisprudência, a fração aplicável deve ser reduzida para 1/3, motivo pelo qual a pena foi reduzida de 6 anos para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente de 6 anos para 5 anos e 4 meses de reclusão, reformando o acórdão quanto à fração aplicada na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Intimem-se.