REsp 2085260 - DECISAO

REsp 2085260 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de prova idônea e independente do reconhecimento policial (apreensão do telefone subtraído em poder do acusado, depoimentos colhidos em juízo e auto de reconhecimento policial), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não viciou o decreto condenatório; aplicaram-se as causas de aumento por emprego de arma e concurso de agentes; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena superior a oito anos, nos termos do art. 33, §2º, 'a', do CP.

Parties
Recorrente: CAIQUE COSTA FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: SANDRA APARECIDA MARIGHETTO CHORLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prova Testemunhal

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Parties

CAIQUE COSTA FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SANDRA APARECIDA MARIGHETTO CHORLEY

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 inversão do ônus da prova em razão da apreensão da res em poder do acusado
  3. 3 suficiência de prova para condenação quando existem provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de prova idônea e independente do reconhecimento policial (apreensão do telefone subtraído em poder do acusado, depoimentos colhidos em juízo e auto de reconhecimento policial), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não viciou o decreto condenatório; aplicaram-se as causas de aumento por emprego de arma e concurso de agentes; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena superior a oito anos, nos termos do art. 33, §2º, 'a', do CP.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.