REsp 2181038 - DECISAO

REsp 2181038 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da coesão da prova testemunhal e do conjunto probatório, restou comprovado o uso da arma de fogo por outros meios, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; contudo, verificou ausência de fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma), nos termos da Súmula 443/STJ, de modo que aplicou apenas a maior fração majorante (2/3) resultando na redução da pena para 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: TAILAN TOMAZ DA SILVA LEITE; Corréu: GILSON OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Penal
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; redução das penas e alteração do regime
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Concurso De Agentes (art. 157, §2º, II, Perícia E Apreensão De Arma De Fogo, Fundamentação Da Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Concurso De Agentes (art. 157, §2º, Ii, Cp) Perícia E Apreensão De Arma De Fogo Fundamentação Da Terceira Fase Da Dosimetria +2 more

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Parties

TAILAN TOMAZ DA SILVA LEITE

Recorrente

GILSON OLIVEIRA DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Penal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma quando comprovada por outros meios de prova
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Limitações ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da coesão da prova testemunhal e do conjunto probatório, restou comprovado o uso da arma de fogo por outros meios, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; contudo, verificou ausência de fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma), nos termos da Súmula 443/STJ, de modo que aplicou apenas a maior fração majorante (2/3) resultando na redução da pena para 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; redução das penas e alteração do regime

Orders

  • Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial de Tailan Tomaz da Silva Leite
  • Reduzo as penas de ambos os acusados para 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto