AREsp 2791758 - DECISAO

AREsp 2791758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico, a condenação do recorrente estava amparada por outros elementos probatórios independentes e suficientes (declarações da vítima, prisão em flagrante na posse da res furtiva, filmagens, termo de exibição e apreensão, laudo pericial), de modo que o reexame das provas nos autos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERICK DO PRADO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Dosimetria, Pena De Multa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Provas Independentes Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK DO PRADO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia probatória do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manter condenação quando lastreada em provas independentes e suficientes
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico, a condenação do recorrente estava amparada por outros elementos probatórios independentes e suficientes (declarações da vítima, prisão em flagrante na posse da res furtiva, filmagens, termo de exibição e apreensão, laudo pericial), de modo que o reexame das provas nos autos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.