REsp 2059603 - DECISAO

REsp 2059603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, constatou materialidade e autoria do roubo majorado com base nas declarações das vítimas e demais provas, confirmou a incidência das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma quando seu uso está comprovado por outros meios) e tal verificação não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Kamilla Bezerra; Vítima: Maria das Graças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes (art. 157 Cp), Reconhecimento De Vítimas, Prova Testemunhal, Dosimetria, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Súmula 7/stj, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes (art. 157 Cp) Reconhecimento De Vítimas Prova Testemunhal Dosimetria Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Kamilla Bezerra

Vítima

Maria das Graças

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se as majorantes do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I) e do concurso de agentes (art.157, §2º, II) restaram comprovadas nos autos
  2. 2 Se o reconhecimento policial não observado o art.226 do CPP invalida a prova quando ratificado em juízo
  3. 3 Se a apreensão e perícia da arma são requisitos para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, constatou materialidade e autoria do roubo majorado com base nas declarações das vítimas e demais provas, confirmou a incidência das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma quando seu uso está comprovado por outros meios) e tal verificação não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.