REsp 2154291 - DECISAO

REsp 2154291 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em análise do conjunto probatório, que o reconhecimento não observou o art. 226 do CPP e que as provas coligidas são frágeis, contraditórias ou não judicializadas, não sendo suficientes para formar convicção condenatória; a modificação do resultado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Miller Marques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se a absolvição do recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Suficiência Probatória, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Suficiência Probatória Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Miller Marques Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 157, §2º, I e II do Código Penal
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência da prova para formação do convencimento condenatório e aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em análise do conjunto probatório, que o reconhecimento não observou o art. 226 do CPP e que as provas coligidas são frágeis, contraditórias ou não judicializadas, não sendo suficientes para formar convicção condenatória; a modificação do resultado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se a absolvição do recorrido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se a absolvição do recorrido.
  • Publique-se.