REsp 2058547 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque, não tendo sido realizada a detração pelo Juízo sentenciante na sentença, a apreciação e a efetivação da detração devem ser providenciadas perante o Juízo da Execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; faltam nos autos elementos sobre o mérito do sentenciado que justificassem, nesta fase, alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para fins de alteração do regime inicial de cumprimento de pena (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 competência para apreciar a detração penal entre o juízo sentenciante e o juízo da execução (art. 66 da Lei de Execução Penal)
  3. 3 natureza formal do crime previsto no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, não tendo sido realizada a detração pelo Juízo sentenciante na sentença, a apreciação e a efetivação da detração devem ser providenciadas perante o Juízo da Execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; faltam nos autos elementos sobre o mérito do sentenciado que justificassem, nesta fase, alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso conhecido.
  • Nego provimento ao recurso especial.