AREsp 2797546 - DECISAO

AREsp 2797546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolve reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ); o acórdão do TJPA constatou depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas, recuperação dos bens pelos policiais e ausência de confissão, afastando a alegação de insuficiência probatória.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Insuficiência De Provas Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CP)
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolve reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ); o acórdão do TJPA constatou depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas, recuperação dos bens pelos policiais e ausência de confissão, afastando a alegação de insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.