REsp 2090671 - DECISAO

REsp 2090671 - DECISAO

Negado provimento ao pleito absolutório por força da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Constatada a insuficiência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria (ofensa à Súmula 443), manteve-se a fundamentação das duas primeiras fases e, na terceira fase, aplicou-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (fração de 2/3), fixando-se a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Parties
Recorrente: Ronaldo; Corréu: Tiago; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Prova Testemunhal, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Prova Testemunhal Uso De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Ronaldo

Recorrente

Tiago

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 desproporcionalidade no aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negado provimento ao pleito absolutório por força da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Constatada a insuficiência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria (ofensa à Súmula 443), manteve-se a fundamentação das duas primeiras fases e, na terceira fase, aplicou-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (fração de 2/3), fixando-se a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 8 anos e 4 meses de reclusão
  • Pagamento de 20 dias-multa