AREsp 2425462 - DECISAO

AREsp 2425462 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alegada violação de norma federal independem do reexame das provas; aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAOLO SANTANA RENOUWENED DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Ampla Defesa E Devido Processo Legal

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Parties

PAOLO SANTANA RENOUWENED DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão
  3. 3 alegada insuficiência de provas para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alegada violação de norma federal independem do reexame das provas; aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Publique-se. Intime-se.