AREsp 2331246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente fundamentou a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado: foi aplicada pena total de 8 anos de reclusão e existe circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual o regime fechado decorre da literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo hipótese de reforma por violação do art. 33, § 2º, "b" do CP.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante De Menoridade Relativa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Continuidade Delitiva Atenuante De Menoridade Relativa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal quanto ao regime prisional inicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão da Apelação Criminal n. 0396159-80.2011.8.09.0175
  3. 3 adequação da dosimetria (pena-base, atenuante, majorantes e continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente fundamentou a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado: foi aplicada pena total de 8 anos de reclusão e existe circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual o regime fechado decorre da literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo hipótese de reforma por violação do art. 33, § 2º, "b" do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.