AREsp 2457199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE ALMIR DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSICLEUTON; Corréu: WILLIAMS; Vítima: JOSÉ RUBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Roubo Majorado Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSE ALMIR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

JOSICLEUTON

Corréu

WILLIAMS

Corréu

JOSÉ RUBENS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.