AREsp 2639083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, destacando-se o elevado número de agentes (quatro), o emprego de arma de fogo e o planejamento delitivo, em conformidade com o entendimento do STJ sobre o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: JAUANY INGRID SILVA SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Concurso De Agentes, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Concurso De Agentes Art. 68 Do Código Penal

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Parties

JAUANY INGRID SILVA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 valoração do concurso de agentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, destacando-se o elevado número de agentes (quatro), o emprego de arma de fogo e o planejamento delitivo, em conformidade com o entendimento do STJ sobre o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.