HC 974630 - DECISAO

HC 974630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi ventilada pela via recursal cabível (princípio da unirrecorribilidade) e a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento das provas e reexame fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Falsidade Ideológica, Falso Testemunho, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Falsidade Ideológica Falso Testemunho Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 impedimento de utilização do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi ventilada pela via recursal cabível (princípio da unirrecorribilidade) e a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento das provas e reexame fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.