REsp 1889958 - DECISAO

REsp 1889958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida: não se conheceu da nulidade arguida por ausência de prequestionamento; manteve-se a condenação porque o Tribunal a quo apreciou o conjunto probatório (reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais e confissão), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), e reconheceu-se o concurso formal nos termos do art. 70 do CP quando bens de vítimas distintas foram subtraídos.

Parties
Agravante: WESLLEY SOUSA LIMA; Interessado: Ministério Público Federal; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Vítima: J. B. C.; Vítima: M. de O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Ausência De Intimação/defensor Dativo, Suficiência De Provas, Concurso Formal (art. 70 Cp), Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Ausência De Intimação/defensor Dativo Suficiência De Provas Concurso Formal (art. 70 Cp) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

WESLLEY SOUSA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Vítima

J. B. C.

Vítima

M. de O.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 263, 265 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 apreciação da nulidade por ausência de intimação e direito de nomear defensor de confiança
  3. 3 suficiência de provas para condenação por art. 157, §2º, I, II e III, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida: não se conheceu da nulidade arguida por ausência de prequestionamento; manteve-se a condenação porque o Tribunal a quo apreciou o conjunto probatório (reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais e confissão), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), e reconheceu-se o concurso formal nos termos do art. 70 do CP quando bens de vítimas distintas foram subtraídos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.