RHC 210746 - DECISAO

RHC 210746 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso de habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo majorado, emprego de simulacro, número de vítimas e risco de reiteração, bem como pela existência de ação penal anterior por tráfico; entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; o reconhecimento realizado na delegacia não foi declarado nulo em razão da internação do paciente; determinou-se a regularização do laudo pericial e a realização de nova audiência de custódia com a presença do paciente após alta hospitalar, não configurando constrangimento ilegal suficiente para revogar a...

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Magistrada/juíza De Primeiro Grau: magistrada; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Ministério Público: Ministério Público; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Instituição Pericial: PEFOCE; Hospital/instituição De Saúde: Hospital Geral e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Tribunal (julgamento Do Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Reconhecimento De Pessoas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Relaxamento Da Prisão, Laudo Pericial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito +4 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

magistrada

Magistrada/juíza De Primeiro Grau

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Defensoria Pública

Defensoria Pública

PEFOCE

Instituição Pericial

Hospital Geral e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo

Hospital/instituição De Saúde

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Tribunal (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 violação do art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoas)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso de habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo majorado, emprego de simulacro, número de vítimas e risco de reiteração, bem como pela existência de ação penal anterior por tráfico; entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; o reconhecimento realizado na delegacia não foi declarado nulo em razão da internação do paciente; determinou-se a regularização do laudo pericial e a realização de nova audiência de custódia com a presença do paciente após alta hospitalar, não configurando constrangimento ilegal suficiente para revogar a...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se