AREsp 2737755 - DECISAO

AREsp 2737755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão acerca da insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias de inexistência de provas suficientes para condenação, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Suficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Suficiência De Provas In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo crime de roubo majorado
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão acerca da insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias de inexistência de provas suficientes para condenação, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.