AREsp 2797404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a existência de prova suficiente para a condenação; acolher a tese defensiva de absolvição exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE JESUS; Agravante: FRANCINEY DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Extrajudicial, Fragilidade Probatória, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Confissão Extrajudicial Fragilidade Probatória Súmula 7/stj Prova Testemunhal

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE JESUS

Agravante

FRANCINEY DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 insuficiência ou fragilidade probatória para condenação
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a existência de prova suficiente para a condenação; acolher a tese defensiva de absolvição exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.