REsp 2073571 - DECISAO

REsp 2073571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu pela insuficiência de prova do emprego de arma de fogo e pela existência de indícios de simulacro; embora a apreensão e perícia não sejam requisitos absolutos para a majorante, sua incidência exige outros elementos de prova, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Cleber Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Simulacro, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Simulacro Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Cleber Silva Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Se a declaração de uso de simulacro pelo réu afasta a majorante na ausência de outros elementos de prova
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu pela insuficiência de prova do emprego de arma de fogo e pela existência de indícios de simulacro; embora a apreensão e perícia não sejam requisitos absolutos para a majorante, sua incidência exige outros elementos de prova, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.