AREsp 2595241 - ACORDAO

AREsp 2595241 - ACORDAO

Incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; as instâncias ordinárias avaliaram e corroboraram provas suficientes (reconhecimento pessoal e fotográfico, depoimentos e posse da res furtiva) que justificam a condenação por roubo circunstanciado, e a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias do crime que extrapolam a tipificação, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO VINÍCIUS GOMES DE SOUZA; Corte De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente / Parecer: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agrav o provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Habeas Corpus
Direito Penal Roubo Majorado Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO VINÍCIUS GOMES DE SOUZA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Corte De Origem / Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente / Parecer

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação por roubo circunstanciado
  3. 3 Valoração de circunstâncias do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; as instâncias ordinárias avaliaram e corroboraram provas suficientes (reconhecimento pessoal e fotográfico, depoimentos e posse da res furtiva) que justificam a condenação por roubo circunstanciado, e a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias do crime que extrapolam a tipificação, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agrav o provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Não conhecer do recurso especial