REsp 2172749 - DECISAO

REsp 2172749 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, entendendo que o Tribunal de origem corretamente afastou a fixação de valor mínimo para reparação de danos, pois a liquidação parcial do dano na sentença exige pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e instrução probatória específica, sendo insuficiente a mera indicação de valores nas alegações finais; fundamento registrado à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido / Condenado: FABRICIO SANTANA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

FABRICIO SANTANA ARAÚJO

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração
  2. 2 exigência de pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução probatória específica para liquidação parcial do dano
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, entendendo que o Tribunal de origem corretamente afastou a fixação de valor mínimo para reparação de danos, pois a liquidação parcial do dano na sentença exige pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e instrução probatória específica, sendo insuficiente a mera indicação de valores nas alegações finais; fundamento registrado à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.