REsp 2163953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ, de que a aplicação de atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; ademais, a Terceira Seção rejeitou proposta de cancelamento da súmula e não houve determinação de sobrestamento.

Parties
Agravante: CHARLES DA SILVA RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa Dosimetria Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão/menoridade)
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento até o julgamento sobre eventual cancelamento da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ, de que a aplicação de atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; ademais, a Terceira Seção rejeitou proposta de cancelamento da súmula e não houve determinação de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.