HC 857656 - ACORDAO

HC 857656 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurarse como sucedâneo de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a instância ordinária fundamentou idoneamente o reconhecimento do concurso formal em razão da pluralidade de vítimas (art. 70 CP), a valoração negativa das circunstâncias e das consequências foi justificada por modus operandi com emprego de armas brancas e grave abalo psicológico das vítimas, a embriaguez reconhecida não serviu de fator autônomo para majoração da pena-base, e o regime inicial fechado foi corretamente arbitrado com fundamento no art. 33, §2º, "b", do CP, ante pena entre 4 e 8 anos conjugada com circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: EDENILSON DOS SANTOS BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Concurso Formal, Regime Inicial, Embriaguez
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Concurso Formal Regime Inicial Embriaguez

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Parties

EDENILSON DOS SANTOS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento do concurso formal para reconhecimento de crime único
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 uso da embriaguez na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurarse como sucedâneo de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a instância ordinária fundamentou idoneamente o reconhecimento do concurso formal em razão da pluralidade de vítimas (art. 70 CP), a valoração negativa das circunstâncias e das consequências foi justificada por modus operandi com emprego de armas brancas e grave abalo psicológico das vítimas, a embriaguez reconhecida não serviu de fator autônomo para majoração da pena-base, e o regime inicial fechado foi corretamente arbitrado com fundamento no art. 33, §2º, "b", do CP, ante pena entre 4 e 8 anos conjugada com circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.