REsp 2168815 - DECISAO

REsp 2168815 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo motivou concretamente a valoração dos maus antecedentes (afastando condenações posteriores aos fatos) e a fixação da fração de aumento de 2/5 por emprego de armas de fogo na terceira fase da dosimetria, inexistindo vício de direito federal apto a autorizar reforma; decidiu-se com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO GONCALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Emprego De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Emprego De Arma De Fogo Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

PAULO EDUARDO GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 quantificação da fração de aumento por emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo motivou concretamente a valoração dos maus antecedentes (afastando condenações posteriores aos fatos) e a fixação da fração de aumento de 2/5 por emprego de armas de fogo na terceira fase da dosimetria, inexistindo vício de direito federal apto a autorizar reforma; decidiu-se com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.