AREsp 2694737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a existência de provas suficientes para condenação (testemunho da vítima e apreensão de res furtiva), e acolher a tese de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEREMIAS SILVA BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEREMIAS SILVA BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a existência de provas suficientes para condenação (testemunho da vítima e apreensão de res furtiva), e acolher a tese de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.