REsp 2129148 - DECISAO

REsp 2129148 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; não conheceu-se da alegação constitucional por competência do STF; quanto ao art. 302 CPP a parte não atacou fundamento autônomo do acórdão; a inobservância do art. 226 do CPP não conduz automaticamente à absolvição quando exista prova válida e independente (reconhecimento em juízo, res furtiva em posse do réu, confissão do corréu, depoimentos policiais), e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; por fim, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ISAQUE CAMARGO RAMOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (conheço em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 302 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Dissídio Jurisprudencial Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

ISAQUE CAMARGO RAMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, inc. XI, CF (alegada violação de domicílio)
  2. 2 violação ao art. 302 do CPP (flagrante)
  3. 3 inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento por fotografia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; não conheceu-se da alegação constitucional por competência do STF; quanto ao art. 302 CPP a parte não atacou fundamento autônomo do acórdão; a inobservância do art. 226 do CPP não conduz automaticamente à absolvição quando exista prova válida e independente (reconhecimento em juízo, res furtiva em posse do réu, confissão do corréu, depoimentos policiais), e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; por fim, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (conheço em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.