AREsp 2412835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), faltando a impugnação efetiva e pormenorizada exigida, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN PABLO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JEAN PABLO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), faltando a impugnação efetiva e pormenorizada exigida, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental