REsp 2072999 - ACORDAO

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A condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento na fase inquisitorial, tendo sido corroborada por provas produzidas em juízo (declarações da vítima e testemunhas policiais, auto de exibição, auto de reconhecimento); a fixação da pena-base e a majorante por concurso de agentes estão justificadas por elementos concretos (uso de arma, subtração de veículo de alto valor), e a imposição do regime inicial fechado é válida diante de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: WAGNER DA CONCEIÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Na Fase Inquisitorial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Na Fase Inquisitorial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

WAGNER DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação baseada exclusivamente em reconhecimento na fase inquisitorial
  2. 2 Fundamentação idônea do aumento da pena-base
  3. 3 Se a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza fixação de regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento na fase inquisitorial, tendo sido corroborada por provas produzidas em juízo (declarações da vítima e testemunhas policiais, auto de exibição, auto de reconhecimento); a fixação da pena-base e a majorante por concurso de agentes estão justificadas por elementos concretos (uso de arma, subtração de veículo de alto valor), e a imposição do regime inicial fechado é válida diante de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter condenação a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa.