AREsp 2601509 - ACORDAO

AREsp 2601509 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação cumulativa das causas de aumento (com base na quantidade de agentes, uso de arma de fogo, divisão de tarefas e restrição da liberdade das vítimas) e justificaram concretamente a fração de aumento pela continuidade delitiva, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal; o pedido de detração deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: IGOR GABRIEL MOREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Continuidade Delitiva Fração De Aumento Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR GABRIEL MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na dosimetria (art. 68 do Código Penal)
  2. 2 adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, do Código Penal)
  3. 3 competência para pedido de detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação cumulativa das causas de aumento (com base na quantidade de agentes, uso de arma de fogo, divisão de tarefas e restrição da liberdade das vítimas) e justificaram concretamente a fração de aumento pela continuidade delitiva, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal; o pedido de detração deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Pedido de detração penal deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal