AREsp 2435468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: JOSE ARNALDO MELO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental); Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ARNALDO MELO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental); Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
2 Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.