AREsp 2664271 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque o acolhimento das alegações das agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, em decisão motivada, consideraram o conjunto probatório suficiente, incluindo depoimentos indiretos e a prescindibilidade do exame toxicológico, de modo que não se justificou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THAUANE APARECIDA SANTANA; Agravante: ERIKA RAYANE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Roubo Majorado, Golpe "boa Noite, Cinderela", Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Nulidade Por Deficiência Na Defesa, Exame Toxicológico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Golpe "boa Noite, Cinderela" Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Nulidade Por Deficiência Na Defesa Exame Toxicológico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THAUANE APARECIDA SANTANA

Agravante

ERIKA RAYANE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas baseada em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo para nulidade por deficiência na defesa
  3. 3 prescindibilidade do exame toxicológico diante de conjunto probatório robusto

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque o acolhimento das alegações das agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, em decisão motivada, consideraram o conjunto probatório suficiente, incluindo depoimentos indiretos e a prescindibilidade do exame toxicológico, de modo que não se justificou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.