AREsp 2701005 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (não refutou a aplicação da Súmula n. 282 do STF), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VICTORIA CAUTRINS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Roubo Majorado Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

VICTORIA CAUTRINS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (não refutou a aplicação da Súmula n. 282 do STF), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.