AREsp 2338794 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório requerido para absolvição; aplicou-se o entendimento do Tema 916 de que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, independentemente da posse mansa e pacífica; a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da quantidade da pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP; e a pena de multa foi mantida por ser cominada obrigatoriamente pelo art. 157 do CP.

Parties
Agravante: FABIANO COSTA ALVES; Agravante: CLÉSIO CRUZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Consumação Do Crime De Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmula 7, Tema 916
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas Consumação Do Crime De Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Pena De Multa +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO COSTA ALVES

Agravante

CLÉSIO CRUZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 momento consumativo do crime de roubo e relevância da posse mansa e pacífica
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório requerido para absolvição; aplicou-se o entendimento do Tema 916 de que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, independentemente da posse mansa e pacífica; a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da quantidade da pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP; e a pena de multa foi mantida por ser cominada obrigatoriamente pelo art. 157 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento