AREsp 2602864 - DECISAO

AREsp 2602864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia do artefato quando outros meios de prova, como a palavra da vítima, comprovem seu uso; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ por haver entendimento dominante sobre o tema.

Parties
Agravante: PATRICK GUIMARAES RIBEIRO; Agravante: KLAYVER VINÍCIUS DE JESUS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

PATRICK GUIMARAES RIBEIRO

Agravante

KLAYVER VINÍCIUS DE JESUS SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I e § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Suficiência da palavra da vítima para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia do artefato quando outros meios de prova, como a palavra da vítima, comprovem seu uso; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ por haver entendimento dominante sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.