RHC 204166 - DECISAO

RHC 204166 - DECISAO

O recurso foi negado porque a peça acusatória preencheu os requisitos mínimos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento por habeas corpus é excepcional e não cabe quando a ausência de justa causa não se demonstra de plano, sendo necessária a instrução processual para valoração aprofundada das provas.

Parties
Impetrante: BEATRIZ CRISTINE RIBEIRO RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP +2 more

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Parties

BEATRIZ CRISTINE RIBEIRO RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a peça acusatória preencheu os requisitos mínimos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento por habeas corpus é excepcional e não cabe quando a ausência de justa causa não se demonstra de plano, sendo necessária a instrução processual para valoração aprofundada das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.