HC 897914 - DECISAO

HC 897914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para o revolvimento do conjunto probatório; contudo, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena, afastando a agravante da calamidade pública por ausência de prova de aproveitamento da pandemia e recalculando a dosimetria, mantidas as demais majorações pertinentes, o que resultou na pena total final de 26 anos e 8 meses de reclusão e 66 dias-multa.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER DE MOURA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 26 anos e 8 meses de reclusão, e 66 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria, Concurso Material, Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Continuidade Delitiva (crime Continuado) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria +2 more

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Parties

CHRISTOPHER DE MOURA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A)
  3. 3 afastamento da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j")

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para o revolvimento do conjunto probatório; contudo, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena, afastando a agravante da calamidade pública por ausência de prova de aproveitamento da pandemia e recalculando a dosimetria, mantidas as demais majorações pertinentes, o que resultou na pena total final de 26 anos e 8 meses de reclusão e 66 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 26 anos e 8 meses de reclusão, e 66 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 26 anos e 8 meses de reclusão e 66 dias-multa
  • Publique-se