AREsp 2386965 - DECISAO

AREsp 2386965 - DECISAO

Houve autorização/consentimento dos corréus para o acesso aos aparelhos telefônicos e não se demonstrou prejuízo decorrente do acesso; com base na jurisprudência do STJ que admite o acesso quando franqueado pelo titular, concluiu-se pela inexistência de ilicitude, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: GISELE APARECIDA DOS SANTOS GARCIA; Agravante: LUCAS NEGRIS DE ARAUJO; Agravante: MARCOS ANTONIO MIRANDA LOUBACK DE FREITAS; Agravante: CRISTIANE DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Telefone Celular, Consentimento Do Titular, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Roubo Majorado Prova Ilícita Acesso a Dados De Telefone Celular Consentimento Do Titular Nulidade Processual Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GISELE APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

Agravante

LUCAS NEGRIS DE ARAUJO

Agravante

MARCOS ANTONIO MIRANDA LOUBACK DE FREITAS

Agravante

CRISTIANE DUARTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do acesso a dados de aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 Eficácia do consentimento do titular do aparelho para afastar ilicitude
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Houve autorização/consentimento dos corréus para o acesso aos aparelhos telefônicos e não se demonstrou prejuízo decorrente do acesso; com base na jurisprudência do STJ que admite o acesso quando franqueado pelo titular, concluiu-se pela inexistência de ilicitude, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.