AREsp 2833433 - DECISAO

AREsp 2833433 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ sobre indevida inovação/ausência de impugnação), sendo ainda que, caso esse óbice fosse superado, não haveria interesse recursal quanto à prescrição em razão do cálculo com base na pena in concreto pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCA RAYELE MACIEL; Co Apelante/co Réu: Jardel Leitão Malaquias; Co Apelante/co Réu: Adria Cristina Ferreira Amorim; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83 E 182 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCA RAYELE MACIEL

Agravante

Jardel Leitão Malaquias

Co Apelante/co Réu

Adria Cristina Ferreira Amorim

Co Apelante/co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição e cálculo com base na pena in concreto pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ sobre indevida inovação/ausência de impugnação), sendo ainda que, caso esse óbice fosse superado, não haveria interesse recursal quanto à prescrição em razão do cálculo com base na pena in concreto pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se