AREsp 2573905 - DECISAO

AREsp 2573905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário de redução da pena aquém do mínimo legal é inviável por força da Súmula 231/STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALAELSON SOUZA LOBO; Recorrente: BRUNO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal Policial, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ALAELSON SOUZA LOBO

Agravante/recorrente

BRUNO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição vs. necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de reduzir pena aquém do mínimo legal por atenuante
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 231 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário de redução da pena aquém do mínimo legal é inviável por força da Súmula 231/STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.