AREsp 2471389 - ACORDAO

AREsp 2471389 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas seguras do emprego de arma de fogo e corretamente reconheceu a continuidade delitiva com base nos requisitos do art. 71 do CP; o acolhimento das pretensões ministeriais exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Heverton Ferreira da Silva; Recorrido: Josimar Alencar Campos; Recorrido: Cláudio Henrique de Sousa Rocha; Recorrido: Dayllan Felipe Gomes Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Concurso Material De Crimes, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Concurso Material De Crimes Dosimetria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Heverton Ferreira da Silva

Recorrido

Josimar Alencar Campos

Recorrido

Cláudio Henrique de Sousa Rocha

Recorrido

Dayllan Felipe Gomes Nunes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus aplicação do concurso material de crimes
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas seguras do emprego de arma de fogo e corretamente reconheceu a continuidade delitiva com base nos requisitos do art. 71 do CP; o acolhimento das pretensões ministeriais exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.