REsp 2100059 - ACORDAO

REsp 2100059 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem reduziu a reprimenda em relação à sentença inicial e utilizou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base em vetores do art. 59 (culpabilidade, circunstâncias e consequências), sendo admissível o emprego de majorantes não utilizadas na terceira fase para incremento da pena-base, desde que não haja bis in idem; ademais, a revisão da dosimetria só se imporia em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, ausentes no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da reformatio in pejus
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base conforme art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de utilização de majorantes não empregadas na terceira fase para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem reduziu a reprimenda em relação à sentença inicial e utilizou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base em vetores do art. 59 (culpabilidade, circunstâncias e consequências), sendo admissível o emprego de majorantes não utilizadas na terceira fase para incremento da pena-base, desde que não haja bis in idem; ademais, a revisão da dosimetria só se imporia em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, ausentes no caso.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial