REsp 2144773 - ACORDAO

REsp 2144773 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que a confissão do acusado, ainda que parcial ou qualificada, serviu como um dos fundamentos para a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, alínea d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Por isso o acórdão do Tribunal a quo que a afastou por considerar a confissão qualificada contrariou a jurisprudência desta Corte, impondo-se refazer a dosimetria e reduzir a pena até o mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Compensação Com Agravante Da Reincidência, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Compensação Com Agravante Da Reincidência Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão qualificada utilizada como fundamento para a condenação autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Se é necessário refazer a dosimetria da pena em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que a confissão do acusado, ainda que parcial ou qualificada, serviu como um dos fundamentos para a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, alínea d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Por isso o acórdão do Tribunal a quo que a afastou por considerar a confissão qualificada contrariou a jurisprudência desta Corte, impondo-se refazer a dosimetria e reduzir a pena até o mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal