AREsp 2695420 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Pleito De Absolvição, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Art. 647 a Do CPP, Lei 14.836/2024, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência Probatória Pleito De Absolvição Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.