REsp 2109675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos pelo recorrente constituíram inovação recursal ao suscitar pela primeira vez a nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP, de modo que não havia omissão a ser sanada pelo Tribunal local (afastando a violação do art. 619 do CPP); ademais, por ausência de prequestionamento a respeito do art. 226 do CPP, a tese não pode ser conhecida neste recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Art. 619 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por suposta omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal perante a alegada inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Inovação recursal em embargos de declaração e seus efeitos sobre o prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente constituíram inovação recursal ao suscitar pela primeira vez a nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP, de modo que não havia omissão a ser sanada pelo Tribunal local (afastando a violação do art. 619 do CPP); ademais, por ausência de prequestionamento a respeito do art. 226 do CPP, a tese não pode ser conhecida neste recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso, na parte conhecida