REsp 2096471 - ACORDAO

REsp 2096471 - ACORDAO

Restabeleceram-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque a narrativa do acórdão de origem e as provas testemunhais, corroboradas por imagens de câmeras, evidenciaram o emprego de arma de fogo, e o entendimento consolidado do STJ permite a incidência da majorante sem apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Flávio Alex; Réu: Marcos Marcelo; Vítima: Tácio Fernandes Morais de Rezende; Vítima: Cláudia Cristiane Contarim Tauhata Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Revaloração Jurídica, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Revaloração Jurídica Súmula N. 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Flávio Alex

Réu

Marcos Marcelo

Réu

Tácio Fernandes Morais de Rezende

Vítima

Cláudia Cristiane Contarim Tauhata Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal com base exclusivamente em prova testemunhal, sem apreensão e perícia da arma de fogo?

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque a narrativa do acórdão de origem e as provas testemunhais, corroboradas por imagens de câmeras, evidenciaram o emprego de arma de fogo, e o entendimento consolidado do STJ permite a incidência da majorante sem apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, conforme sentença condenatória de primeiro grau.