REsp 2079862 - ACORDAO

REsp 2079862 - ACORDAO

A entrada domiciliar foi lícita por haver consentimento do proprietário (avô) e razões fundadas de flagrante (posse de veículo subtraído), não havendo violação ao art. 240, §1º, do CPP; ademais, roubo e extorsão são delitos de espécies distintas, de modo que não se configura concurso formal entre ambos, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: LEONARDO GUSTAVO OSTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Acórdão Negando Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Corrupção De Menores, Receptação, Entrada Em Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento, Concurso Formal, Concurso Material, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Corrupção De Menores Receptação Entrada Em Domicílio Flagrante Delito +4 more

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Parties

LEONARDO GUSTAVO OSTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na entrada em domicílio (art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

A entrada domiciliar foi lícita por haver consentimento do proprietário (avô) e razões fundadas de flagrante (posse de veículo subtraído), não havendo violação ao art. 240, §1º, do CPP; ademais, roubo e extorsão são delitos de espécies distintas, de modo que não se configura concurso formal entre ambos, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação imposta: 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 dias-multa