REsp 2081095 - ACORDAO

REsp 2081095 - ACORDAO

A Turma aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis quando o emprego da arma é comprovado por outros meios de prova (em especial depoimentos da vítima e testemunhas), restabelecendo-se assim a majorante do art. 157, §2º-A, I, e majorando-se a pena do condenado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: FELIPE LOPES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena Jurisprudência

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

FELIPE LOPES FONSECA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Suficiência de prova testemunhal para comprovação do emprego de arma de fogo no roubo

Ratio Decidendi

A Turma aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis quando o emprego da arma é comprovado por outros meios de prova (em especial depoimentos da vítima e testemunhas), restabelecendo-se assim a majorante do art. 157, §2º-A, I, e majorando-se a pena do condenado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal)